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I Série, N.º 46, de 30 de Março de 2015 Data da disponibilização electrónica: 30-03-2015 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2015 de 30 de Março
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Sumário: |
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Altera a alínea b) do ponto 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2014, de 30 de junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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